Os Atos Convocatórios estabelecem os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com uso de recursos públicos, pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, conforme determinam as Resoluções ANA N.º 552/2011, ANA N.º 122/2019, INEA N.º 13/2010, INEA N.º 160/2018, Resolução Conjunta SEMAD/IGAM Nº 1.044/2009, Portaria IGAM Nº 60/2019.