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Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais alcança seu 32° ano desde a criação



O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) completa no próximo dia 28 de abril seu 32º aniversário. Criado em 1987 pelo Decreto nº 26.961 do governo do estado, o Conselho surgiu com intuito de integração entre o poder público, os usuários de água e a sociedade civil organizada ligada a recursos hídricos em Minas Gerais.

O CERH-MG tem por objetivo o aprimoramento dos métodos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle da água e de seus múltiplos uso no estado. Possui competências especificas como estabelecer os critérios e as normas sobre a cobrança e a outorga dos direitos de uso, além de exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas, compatíveis com a gestão de recursos hídricos do estado ou sub-bacias de rios de domínio da União.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG
É o órgão máximo na hierarquia do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG) e um dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), sendo formado por representantes dos poderes públicos estadual e municipal, da sociedade civil organizada e de usuários de recursos hídricos.

O Conselho é um órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo, atuando como a instância administrativa mais importante do sistema no estado de Minas Gerais.

26/04/2019
COMUNICAÇÂO AGEVAP
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