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Comitê Baía de Ilha Grande financia Planos Municipais de Saneamento Básico



Estão em fase de atualização os Planos Municipais de Saneamento Básico de Paraty e de Angra dos Reis. No dia 28 de abril a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) tornou pública a realização da seleção de propostas de empresas interessadas em realizar esta atualização. Os planos são financiados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica da Baia da Ilha Grande (CBH-BIG) e serão realizados seguindo as diretrizes nacionais de saneamento básico - Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), que se destaca por ser o principal marco regulatório para o setor de saneamento do país.

Os municípios de Angra dos Reis e Paraty, inseridos integralmente na área de atuação do comitê, possuem plano de saneamento, porem estão desatualizados e não preveem as atuais prioridades de investimentos. O CBH-BIG realizou em dezembro de 2018 a Oficina de Planejamento Estratégico, que teve como função definir os projetos considerados prioridades para região da Bacia Hidrográfica onde o comitê atua, as ações prioritárias foram atualizadas recentemente com a elaboração do PRH BIG. Dentro dessas prioridades é destacada a elaboração e revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

A atualização do Plano de Saneamento Básico para o município de Paraty, tem uma importância ainda maior, pois em seu atual PMSB não consta a componente Drenagem e manejo de água pluviais, aspecto essencial para entender a capacidade dos canais da cidade para amortecer vazões de cheias, identificando os principais rios canais que cortam a cidade. Tal entendimento tem como objetivo prever os locais passíveis de enchentes e realizar um trabalho de drenagem como prevenção.

O plano prevê também a capacidade de reduzir problemas de abastecimento de água, de esgoto, além de identificar os gargalos dos serviços de saneamento nos aspectos econômicos e institucionais.

Como o CBH-BIG é o comitê com menor arrecadação pela cobrança pelo uso da água do Estado do Rio de Janeiro, e os serviços de saneamento são obras caras, o comitê entendeu que deve investir no planejamento do saneamento dos municípios, contemplando a área urbana e rural. A empresa será contratada pela AGEVAP, em conjunto com os municípios irá avaliar a implementação do PMSB anterior e atualizar seu conteúdo.

O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB

É o instrumento onde, considerando o diagnóstico da situação atual, são definidos os objetivos e metas, as prioridades de investimentos, a forma de regulação da prestação dos serviços, os aspectos econômicos e sociais, os aspectos técnicos e a forma de participação e controle social, de modo a orientar a atuação dos prestadores de serviços, dos titulares e da sociedade.

A realização desses planos avaliam a curto, médio e longo prazo quais obras devem ser feitas, quais são os principais problemas de saneamento encontrados na cidade e aponta ações necessárias: projetos de construção de Estações de Tratamento de Esgoto - ETE, implantação de saneamento rural, indicação de melhores áreas de captação de água, entre outras.

Conforme exigência prevista no Art. 19º, § IV, da PNSB, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o PMSB necessita de revisão a cada 4 (quatro) anos. Além disso, tal Plano é um requisito prévio para que o município possa ter acesso aos recursos públicos não onerosos e onerosos para aplicação em ações de saneamento básico.

Fonte: adaptado de Comitê da Baía da Ilha Grande.

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