Os Atos Convocatórios estabelecem os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com uso de recursos públicos, pelas entidades delegatárias de funções de agêcia de Água, conforme determinam as Resoluções ANA Nº 552/2011, ANA Nº 122/2019, INEA Nº 13/2010, INEA Nº 160/2018, Resolução Conjunta SEMAD/IGAM Nº 1.044/2009, Portaria IGAM Nº 60/2019.