LEGISLAÇÕES

Leis

Lei Federal nº 12.334/2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei Federal nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.445/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

Lei Federal nº 9.984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 9.433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Federal nº 8.001/1990

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Decretos

	Decreto nº 8.437/2015 Estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

	Decreto nº 7.404/2010 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

	Decreto nº 7.217/2010 Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

	Decreto nº 6.591/2008 Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.

	Decreto nº 3.692/2000 Dispões sobre a instalação da Agência Nacional de Águas - ANA.

	Decreto nº 2.612/1998 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

	Decreto nº 1.842/1996 Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

	Decreto nº 24.643/1934 Decreta o Código de Águas.

Resoluções CNRH

	Resolução nº 167/2015 Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução nº 162/2014 Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 150/2013 Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

	Resolução CNRH nº 149/2013 Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 148/2012 Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 147/2012 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.

	Resolução CNRH nº 146/2012 Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP, Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT, Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 145/2012 Estabelece diretrizes para a elaboração dePlanos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.

	Resolução CNRH nº 144/2012 Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

	Resolução CNRH nº 143/2012 Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.

	Resolução CNRH nº 142/2012 Altera os prazos da Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010, que institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos - COREH, com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 141/2012 Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 140/2012 Estabelecer critério gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

	Resolução CNRH nº 139/2012 Estabelece a composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2014, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, e dá providências.

	Resolução CNRH nº 138/2012 (SUPRIMIDA) Suprimida pela Resolução nº 140, de 21 de março de 2012, devido a duplicidade na numeração.

	Resolução CNRH nº 137/2012 Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2013.

	Resolução CNRH nº 136/2011 Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST para o mandato de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013.

	Plano Nacional de Recursos Hídricos: Prioridades 2012-2015

	Resolução CNRH nº 135/2011 Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 134/2011 Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 133/2011 Prorroga os prazos do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituído pela Resolução CNRH Nº 124, de 29 de junho de 2011.

	Resolução CNRH nº 132/2011 Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

	Resolução CNRH nº 131/2011 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

	Resolução CNRH nº 130/2011 Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

	Resolução CNRH nº 129/2011 Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.

	Resolução CNRH nº 128/2011 Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.

	Resolução CNRH nº 127/2011 Aprova o Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH/ano 2012.

	Resolução CNRH nº 126/2011 Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

	Resolução CNRH nº 125/2011 Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

	Resolução CNRH nº 124/2011 Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

	Resolução CNRH nº 123/2011 Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

	Resolução CNRH nº 122/2011 REVOGADA Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos para o exercício orçamentário de 2012/2013.

	Resolução CNRH nº 121/2010 Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005.

	Resolução CNRH nº 120/2010 Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 119/2010 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

	Resolução CNRH nº 118/2010 Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos; para o exercício de 2011.

	Resolução CNRH nº 117/2010 REVOGADA Estabelece composição e define suplências para CTAP, CTAS, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 116/2010 REVOGADA Estabelece composição e define suplências para CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2010 a 31 de julho de 2012, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 115/2010 Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências e altera a Resolução nº 112, de 13 de abril de 2010, que altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 114/2010 Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

	Resolução CNRH nº 113/2010 Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

	Resolução CNRH nº 112/2010 Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008 que estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 111/2010 Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí.

	Resolução CNRH nº 110/2010 Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 109/2010 Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União - UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.

	Resolução CNRH nº 108/2010 Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

	Resolução CNRH nº 107/2010 Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.

	Resolução CNRH nº 106/2010 Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

	Resolução CNRH nº 105/2009 Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.

	Resolução CNRH nº 104/2009 Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 103/2009 Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010.

	Resolução CNRH nº 102/2009 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2010/2011.

	Resolução CNRH nº 101/2009 Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.

	Resolução CNRH nº 100/2009 Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 99/2009 Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 98/2009 Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 97/2008 Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que "Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000. "

	Resolução CNRH nº 96/2008 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

	Resolução CNRH nº 95/2008 Estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 94/2008 Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2 da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999.

	Resolução CNRH nº 93/2008 Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art.35 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.

	Resolução CNRH nº 92/2008 Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.

	Resolução CNRH nº 91/2008 Dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

	Resolução CNRH nº 90/2008 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.

	Resolução CNRH nº 89/2008 Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.

	Resolução CNRH nº 88/2008 Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

	Resolução CNRH nº 87/2008 Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

	Resolução CNRH nº 86/2008 (REVOGADA) Estabelece composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL, CTEM e CTCOB, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 85/2008 Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

	Resolução CNRH nº 84/2008 Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 83/2007 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 82/2007 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

	Resolução CNRH nº 81/2007 Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.

	Resolução CNRH nº 80/2007 Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 79/2007 Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

	Resolução CNRH nº 78/2007 Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

	Resolução CNRH nº 77/2007 (REVOGADA) Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

	Resolução CNRH nº 76/2007 Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

	Resolução CNRH nº 75/2007 REVOGADA Altera a Resolução CNRH nº 68, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 74/2007 (REVOGADA) Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

	Resolução CNRH nº 73/2007 Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.

	Resolução CNRH nº 72/2007 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

	Resolução CNRH nº 71/2007 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 70/2007 Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.

	Resolução CNRH nº 69/2007 Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.

	Resolução CNRH nº 68/2006 REVOGADA Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 67/2006 Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 66/2006 Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

	Resolução CNRH nº 65/2006 Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

	Resolução CNRH nº 64/2006 Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 63/2006 Estabelece novos integrantes e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 62/2006 (REVOGADA) Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 61/2006 Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2007.

	Resolução CNRH nº 60/2006 Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 59/2006 Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 58/2006 Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 57/2006 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 56/2005 Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

	Resolução CNRH nº 55/2005 Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH nº 29, de 11 de dezembro de 2002.

	Resolução CNRH nº 54/2005 Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água.

	Resolução CNRH nº 53/2005 (REVOGADA) Delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

	Resolução CNRH nº 52/2005 Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

	Resolução CNRH nº 51/2005 Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

	Resolução CNRH nº 50/2005 Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 49/2005 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

	Resolução CNRH nº 48/2005 Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

	Resolução CNRH nº 47/2005 Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

	Resolução CNRH nº 46/2004 (REVOGADA) Estabelece a composição e define suplências de Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 45/2004 Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 44/2004 Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis ao usuários do setor mineração de areia no leito dos rios.

	Resolução CNRH nº 43/2004 Aprova o Programa de Trabalho e respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2005.

	Resolução CNRH nº 42/2004 (REVOGADA) Estabelece a composição e define suplências de Câmaras Técnicas do CNRH; altera a redação das Resoluções CNRH n° 33 e 34.

	Resolução CNRH nº 41/2004 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005.

	Resolução CNRH nº 40/2004 (REVOGADA) Estabelece a composição e define suplência da Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 39/2004 Institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 38/2004 Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 37/2004 Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.

	Resolução CNRH nº 36/2004 Prorroga o prazo de mandato da Diretoria Provisória da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 35/2003 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004.

	Resolução CNRH nº 34/2003 (REVOGADA) Estabelece suplências para a composição das Câmaras Técnicas do CNRH.

	Resolução CNRH nº 33/2003 (REVOGADA) Estabelece a composição das Câmaras Técnicas do CNRH.

	Resolução CNRH nº 32/2003 Institui a Divisão Hidrográfica Nacional.

	Resolução CNRH nº 31/2002 (REVOGADA) Define nova composição e suplências para Câmaras Técnicas do CNRH, a partir de 31 de janeiro de 2003.

	Resolução CNRH nº 30/2002 Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.

	Resolução CNRH nº 29/2002 Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.

	Resolução CNRH nº 28/2002 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para a designação da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

	Resolução CNRH nº 27/2002 Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 26/2002 Autoriza o Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP a criar sua Agência de Água.

	Resolução CNRH nº 25/2002 (REVOGADA) Define o preenchimento de vagas e suplências em algumas Câmaras Técnicas do CNRH.

	Resolução CNRH nº 24/2002 Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5.

	Resolução CNRH nº 23/2002 (REVOGADA) Define a composição da Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 22/2002 Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 21/2002 Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 20/2002 (REVOGADA) Define a nova composição das Câmaras Técnicas do CNRH.

	Resolução CNRH nº 19/2002 Aprova o valor de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

	Resolução CNRH nº 18/2001 Possibilita a prorrogação do mandato da Diretoria Provisória dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

	Resolução CNRH nº 17/2001 (REVOGADA) Estabelece diretrizes para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas.

	Resolução CNRH nº 16/2001 Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

	Resolução CNRH nº 15/2001 Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

	Resolução CNRH nº 14/2000 REVOGADA Define o processo de indicação dos representantes dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 13/2000 Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

	Resolução CNRH nº 12/2000 (REVOGADA) Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.

	Resolução CNRH nº 11/2000 Institui a Câmara Técnica Permanente de Ciência e Tecnologia.

	Resolução CNRH nº 10/2000 Institui a Câmara Técnica Permanente de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços.

	Resolução CNRH nº 09/2000 Institui a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas.

	Resolução CNRH nº 08/2000 Institui a Câmara Técnica Permanente de Análise de Projeto.

	Resolução CNRH nº 07/2000 Institui a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.

	Resolução CNRH nº 06/2000 Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da Resolução nº 03.

	Resolução CNRH nº 05/2000 Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

	Resolução CNRH nº 04/1999 Institui, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas Permanentes do Plano Nacional de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais.

	Resolução CNRH nº 03/1999 Institui Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias.

	Resolução CNRH nº 02/1998 Define o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do CNRH, para o ano de 1999.

	Resolução CNRH nº 01/1998 Define cronograma e metodologia para o processo de alteração do Regimento Interno do CNRH.

Resoluções ANA

Resolução ANA nº 133/2016
Informa os servidores que constituem Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão celebrado entre a ANA e Entidades Delegatárias.

Resolução ANA nº 1.382/2015
Resolução Conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA – Dispõe sobre as condições de operações a serem observadas para o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul.

Resolução ANA nº 1.204/2015