Comitê Baia da Ilha Grande/RJ
O Comitê
O Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH BIG foi instituído no dia 7 de outubro de 2011, pelo Decreto Estadual nº 43.226/2011, cuja a redação foi alterada pelo Decreto Estadual nº 45.459/2015. Com sede no município de Angra dos Reis/RJ, o Comitê é um órgão colegiado integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRHI, nos termos da Lei Estadual nº 3.239/1999.
Tem como objetivo promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da Região Hidrográfica I do Estado do Rio de Janeiro que compreende a região constituída pelas Bacias Contribuintes à Baía de Paraty, Bacia do rio Mambucaba, Bacias Contribuintes à Enseada de Bracuí, Bacia do Bracuí, Bacias Contribuintes à Baía da Ribeira, Bacias da Ilha Grande, Bacia do rio Conceição de Jacareí, abrangendo integralmente os municípios de Angra dos Reis e Paraty, situados na Região da Costa Verde, assim como, parcialmente, o município de Mangaratiba, situado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
O CBH BIG possui atribuições consultivas, deliberativas e normativas, em nível regional, e é composto por um plenário com 24 membros titulares, com direito a voz e voto, e suplentes, distribuídos da seguinte maneira:
- 08 representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos e entidades usuárias de recursos hídricos;
- 08 representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos e entidades da sociedade civil organizada com atuação relacionada com recursos hídricos;
- 08 representantes titulares e respectivos dos poderes públicos (federal, estadual e municipal).
Composições
Plenária
Diretoria
CTIL
CTOC
GTA
Atas de reunião
22/02/2018 - 38ª Reunião Ordinária
04/04/2018 - 39ª Reunião Ordinária
03/05/2018 - 8ª Reunião Extraordinária
06/06/2018 - 40ª Reunião Ordinária
08/08/2018 - 41ª Reunião Ordinária
10/10/2018 - 42ª Reunião Ordinária
31/10/2018 - 9ª Reunião Extraordinária
12/12/2018 - 43ª Reunião Ordinária
07/02/2019 - 44ª Reunião Ordinária
04/04/2019 - 45ª Reunião Ordinária
Resoluções do Comitê
Resolução 01/2012 - Reabre o processo eleitoral para preenchimento das vagas restantes no Plenário do CBH-BIG.
Resolução 02/2012 - Aprova a indicação da Fundação de Apoio Técnico e Profissionalizante do Rio Pomba (FUNDEP) para contratação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I.
Resolução 03/2012 - Aprova a aplicação de recursos da subconta da Região Hidrográfica I do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).
Resolução 04/2012 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de RecursosFinanceiros constantes na subconta da Região Hidrográfica I do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
Resolução 05/2012 - Regulamenta a Resolução nº 04/2012 que dispõe sobre aprovação de recursos para Ações de Diretoria do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
Resolução 06/2012 - Regulamenta a Resolução nº 04/2012 que dispõe sobre a ajuda de custo e reembolso aos membros do Comitê que venham representá-lo oficialmente em outros Fóruns ou quando forem apresentar trabalhos e/ou pesquisas relacionadas à área de atuação do Comitê da Baía de Ilha Grande.
Resolução 07/2014 - Aprova a metodologia de avaliação da FUNDEP-RP pelos membros do CBH-BIG no âmbito do Contrato de Gestão Nº 02/2012.
Resolução 08/2015 - Cria o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão do INEA nº 02/2012.
Resolução 09/2015 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações e Aplicação de Recursos Financeiros constantes na sub-conta do Comitê de Bacia da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG no Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI.
Resolução 10/2016 - Aprova a alteração da destinação de recursos constantes no art. 3º da Resolução Cerhi-RJ Nº 48/10.
Resolução 11/2016 - Cria as Câmaras Técnicas Institucional Legal; e de Comunicação e de Mobilização Social e define as respectivas competências.
Resolução 12/2016 - Dispõe sobre o Contrato de Gestão entre o Inea - Instituto Estadual do Ambiente, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e a AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para exercer funções de competência da agência de água do Comitê da Baía da Ilha Grande, com interveniência deste Comitê.
Resolução 13/2016 - Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
Resolução 14/2017 - Dispõe ad referendum sobre a aprovação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG utilizar a delegatária AGEVAP em conjunto com o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.
Resolução 15/2017 - Revoga a Resolução CBH-BIG 014/2017 e aprova a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) como entidade delegatária do Comitê Baía da Ilha Grande.
Resolução 16/2017 - Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC, e define suas competências e o seu funcionamento.
Resolução 17/2017 - Dispõe sobre as regras eleitorais do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande para o mandato compreendido no biênio de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2020.
Resolução 18/2017 - Aprova a adesão do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.
Resolução 19/2018 - Define os critérios de escolha de representantes oficiais do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG em eventos.
Resolução 020/2018 – Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário – PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
Resolução 021/2018 – Define metodologia e critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades de mineração de areia na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
Resolução 022/2019 – Aprova o Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG.
Resolução 023/2019 – Aprova o ajuste do Plano de Aplicação Plurianual - PAP 2019/2022 do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG.
Moções
Contratos de Gestão
Contrato de Gestão INEA nº 02/2017
1º Termo Aditivo do CG INEA nº 02/2017
1º Relatório Quadrimestral
2º Relatório Quadrimestral
Relatório de Execução
Plano de Bacia
O Plano de Bacia, também chamado de Plano de Recursos Hídricos pela Lei 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e elaborado para determinada região hidrográfica, é uma ferramenta de diagnóstico da situação dos recursos hídricos e de planejamento das ações necessárias para a recuperação e conservação dos recursos hídricos na região.
Este instrumento, norteia a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água e orienta a implementação das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.
Conforme preconiza o Art. 13 da supramencionada Lei, são elementos integrantes do Plano:
I – Caracterizações socioeconômica e ambiental da bacia e da zona estuarina;
II – Análise de alternativas do crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III – Diagnósticos dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos e aquíferos;
IV – Cadastro de usuários, inclusive de poços tubulares;
V – Diagnóstico institucional dos municípios e de suas capacidades econômico-financeiras;
VI – Avaliação econômico-financeira dos setores de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos;
VII – Projeções de demanda e de disponibilidade de água, em distintos cenários de planejamento;
VIII - Balanço hídrico global e de cada sub-bacia;
IX – Objetivos de qualidade a serem alcançados em horizontes de planejamento não-inferiores aos estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI);
X – Análise das alternativas de tratamento de efluentes para atendimento de objetivos de qualidade da água;
XI – Programas das intervenções, estruturais ou não, com estimativas de custo; e
XII – Esquemas de financiamentos dos programas referidos no inciso anterior, através de:
a) Simulação da aplicação do princípio usuário-poluidor-pagador, para estimar os recursos potencialmente arrecadáveis na bacia;
b) Rateio dos investimentos de interesse comum; e
c) Previsão dos recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia.
Plano de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande
O Plano da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande (PRH-BIG) está em fase de elaboração e é uma realização da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) do Rio de Janeiro e do Inea, em conjunto com o CBH-BIG e com o apoio da Transpetro. A execução técnica do PRH-BIG está a cargo da Profill Engenharia e Ambiente, empresa contratada, por licitação.
Cadastro de Usuários
O cadastro de usuários é parte integrante do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e tem como objetivo principal registrar e sistematizar informações referentes aos usuários das águas superficiais e subterrâneas em uma determinada região ou bacia hidrográfica.
É, portanto, a base de dados que reflete o conjunto de usuários de recursos hídricos, e sobre ele estarão baseados alguns dos principais instrumentos da gestão, como a outorga e a cobrança. Além destes, outros instrumentos como o enquadramento dos corpos de água e o Plano de Bacia têm no cadastro uma importante fonte de informação.
De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 3.329/99), classificam-se como usuários de água pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que captam ou consomem água, lançam efluentes ou realizam usos não consuntivos diretamente em corpos hídricos, como rios, córregos, lagos ou aquíferos, do estado do Rio de Janeiro.
No Estado, o cadastro é pré-requisito para a solicitação de outorga pelo uso da água e das certidões ambientais de reserva hídrica e uso insignificante, além de servir de base para a cobrança pelo uso da água.
Atualmente, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA é responsável pelo gerenciamento do cadastro dos usuários dos recursos hídricos de domínio estadual. Os usuários são responsáveis por realizar o cadastro, que é auto declaratório.
Em 17 de outubro de 2006, através do Decreto Estadual nº 40.156, o Estado do Rio de Janeiro institucionalizou o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH como cadastro único no Estado para usuários de águas de domínio estadual, visando facilitar e ampliar o processo de regularização do uso da água.
Após dez anos de integração dos cadastros de usuários de águas em nível federal e estadual, uma nova etapa se iniciou a partir da evolução tecnológica do sistema de cadastramento e gestão de cadastros concebido e desenvolvido pela Agência Nacional de Águas (ANA).
O novo CNARH, o CNARH 40, destinado ao usuário que deseja se regularizar, mudou significativamente o conceito do cadastramento. O anterior, CNARH 1.0, adotava o conceito de empreendimento integrado, e registrava sob o mesmo número de cadastro (declaração) todas as interferências (captações e lançamentos em corpos hídricos) e todos os usos/finalidades do empreendimento. Já o CNARH 40 adota o cadastramento ponto a ponto. Isso significa que cada ponto de interferência será registrado individualmente com a respectiva finalidade de uso e vazão correspondente.
A plataforma de cadastro do usuário de recursos hídricos também foi reformulada. O REGLA – Sistema Federal de Regulação de Uso pode ser acessado em www.snirh.gov.br/cnarh.
O CNARH 40 considera apenas cadastros regularizados, ou seja, pontos de interferência que possuem outorga de uso ou certidão de uso insignificante, ou, ainda, que estão em processo de análise. Dessa forma, a partir do ano de 2018, as informações disponibilizadas acerca dos cadastros da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – RH-1, irão apresentar apenas cadastros de pontos de interferência regularizados.
Atualmente, 142 pontos de interferência estão cadastrados na RH-I, divididos entre Captações e Lançamentos.
Cobrança e arrecadação
Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:
I – Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – Incentivar a racionalização do uso da água; e
III – Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados no Plano de Bacia Hidrográfica.
No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei Estadual nº 4.247/2003, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
No ano de 2016, o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – CBH-BIG na RH-I, deliberou sobre a atualização do valor do Preço Público Unitário (PPU), previsto na supracitada Lei, para todos os setores usuários, através da Resolução CBH-BIG nº 13, de 12 de dezembro de 2016. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI-RJ nº 165, de 14 de dezembro de 2016.
No ano de 2018, o CBH-BIG deliberou sobre o reajuste no valor do Preço Público Unitário (PPU), através da Resolução CBH-BIG nº 20, de 31 de outubro de 2018. Essa decisão foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ) em sua Resolução CERHI - RJ nº 208, de 11 de dezembro de 2018.
Portanto, abaixo é apresentada a fórmula da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, bem como os valores do PPU a partir de janeiro de 2019.
C = Qcap x K0 x PPU + Qcon x PPU + Qlanç x (1 - K2 x K3) x PPU
Onde:
Qcap = vazão captada (m³/ano)
Qcon = vazão de consumo (m³/ano)
Qlanç = vazão de lançamento (m³/ano)
K0 = fator de redução de preço
K1 = coeficiente de consumo
K2 = coeficiente do percentual de volume tratado pelo volume lançado
K3 = coeficiente da eficiência de remoção da DBO
PPU = Preço Público Unitário (R$/m³)
Setor |
PPU (R$/m³) |
Saneamento e Indústria |
0,05 |
Agropecuária |
0,05 |
Aquicultura |
0,05 |
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso
Investimento na Bacia
O Contrato de Gestão INEA n° 02/2017, celebrado entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA com a interveniência do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e do Comitê Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, tem por objeto o alcance, pela AGEVAP, das metas constantes no Programa de Trabalho e define como um de seus compromissos disponibilizar os investimentos oriundos da cobrança estadual na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande.
A seguir são disponibilizadas informações dos investimentos na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande – RH-I.
Monitoramento
O monitoramento hidrometeorológico é um dos principais recursos de gerenciamento de dados, composto por ações de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações históricas acerca das condições atmosféricas e vazão de rios. O monitoramento hidrometeorológico é realizado por uma rede de estações hidrométricas, divididas em estações pluviométricas e estações fluviométricas, além de estações meteorológicas.
Esse sistema constitui uma das etapas fundamentais para a elaboração de planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos d’água, outorga dos direitos de uso da água, cobrança pelos usos, dentre outros instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos.
Monitoramento Hidrometeorológico no Estado
Atualmente, o responsável pelo monitoramento é o Instituto Estadual do Ambiente - INEA que disponibilizou, através do site www.segurancahidricarj.com.br, diversas informações sobre o tema.
O monitoramento realizado é dividido em dois tipos.
O monitoramento quantitativo das bacias hidrográficas consiste em uma rede de estações pluviométricas, fluviométricas e meteorológicas que registram a quantidade de chuva, os níveis de águas dos rios, radiação solar, temperatura, umidade, ventos, entre outros parâmetros. Este monitoramento deve ser contínuo, de preferência sem falhas de observação e é de extrema importância para os órgãos gestores de recursos hídricos, tanto na prevenção e controle de inundações quanto na avaliação da disponibilidade de água na região.
O monitoramento de qualidade das águas também é um importante instrumento da gestão ambiental. Consiste em analisar a qualidade da água, o sedimento e a biota distribuídos em rios, baías, lagoas e reservatórios do Estado. É capaz de fornecer informações necessárias para o manejo adequado desses ecossistemas aquáticos, possibilitando melhor compreensão do ambiente e eficaz alocação de investimentos e ações. Este levantamento é destinado à comunidade científica, ao público em geral e, principalmente, às diversas instâncias decisórias.
Estações das redes de alertas de cheias
Balanço Hídrico
O conhecimento dos processos hidrológicos de uma bacia hidrográfica é essencial para o direcionamento das ações da gestão de recursos hídricos relacionadas ao uso da água.
O balanço hídrico pode ser entendido como a contabilização das entradas e saídas de água de um determinado espaço. O balanço pode ser calculado para uma camada do solo, um trecho de rio ou para uma bacia hidrográfica.
A bacia hidrográfica é um espaço adequado para avaliação do comportamento hídrico pois tem bem definidas as localizações geográficas das entradas e das saídas.
O entendimento do balanço hídrico depende de vários fatores como conhecimento do ciclo hidrológico (precipitação, escoamento superficial, evapotranspiração, infiltração), variáveis climáticas, condições do solo e sua utilização, hidrogeologia da bacia, usos da água existentes, entre outros.
Com relação a RH-I as informações referentes aos balanços quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos estão fase de elaboração no âmbito do Plano de Recursos Hídricos que ainda não foi finalizado.
Contudo, O balanço hídrico mais recente contabilizado para a bacia da Baía da Ilha Grande foi realizado quando da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro – PERHI-RJ, em 2014 e estão representados nos mapas abaixo.
Comunicado
Relatório Síntese (PERHI)
Mapa qualitativo do Relatório Síntese (PERHI)
Mapa quantitativo do Relatório Síntese (PERHI)
Relatório Diagnóstico do Plano Estadual
Resoluções de delegação
Estatuto Social
- 1ª alteração
- 2ª alteração
- 3ª alteração
- 4ª alteração
- 5ª alteração
- 6ª alteração
- 7ª alteração
Associados
Legislação Estadual
Lei Estadual nº 650/1983
Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 1803/1991
Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH.
Lei Estadual nº 3239/1999
Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso vii; e dá outras providências.
Lei Estadual nº 3398/2000
Autoriza o poder executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do rio de janeiro - dia estadual da água.
Lei Estadual nº 4191/2003
Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 4247/2003
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências
Lei Estadual nº 5101/2007
Dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Lei Estadual nº 5139/2007
Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da constituição da republica federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5234/2008
Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual nº 5639/2010
Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 6367/2012
Altera a lei nº 5.139 de 29 de novembro de 2007, que “dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do rio de janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da constituição da república federativa do brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências”.
Lei Estadual nº 7367/2016
Institui a "Campanha permanente de incentivo à redução do consumo de água".
Lei Estadual nº 7511/2017
Modifica a lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 que dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente – INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.
Lei Estadual nº 7549/2017
Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a gestão integrada de recursos hídricos no sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.
Lei Estadual nº 7973/2018
Altera a lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a politica estadual de educação ambiental, cria o programa estadual de educação ambiental e complementa a lei federal nº 9.795/99 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 8229/2018
Cria o programa Água Potável.
Decretos Estaduais
Decreto Estadual nº 32767/2003
Dá nova regulamentação ao artigo 47 da lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e revoga o decreto nº 30.203, de 13 de dezembro de 2001.
Decreto Estadual nº 32862/2003
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, revoga o decreto 32.225 de 21 de novembro de 2002 e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 35724/2004
Dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 40156/2006
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e dá outras providências
Decreto Estadual nº 41628/2009
Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado pela lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 41974/2009
Regulamenta o art. 24 da lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 42029/2011
Regulamenta o Programa Estadual de Conservação Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, previsto nos artigos 5º e 11 da lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 43216/2011
Regulamenta a lei n. 5690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.
Decreto Estadual nº 43226/2011
Institui o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 44115/2013
Dá nova redação ao Decreto nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e determina outras providências.
Decreto Estadual nº 44820/2014
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 44899/2014
Altera o Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, que implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ e a Conta Única, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por ela administrados e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 45459/2015
Dá nova redação ao Decreto nº 43.226, de 07 de outubro de 2011, que instituiu o Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Ilha Grande, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Decreto Estadual nº 45482/2015
Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 45804/2016
Altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 46143/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográficas - PROCOMITÊS, e dá outras providências.
Resoluções CERHI
Resolução CERHI-RJ Ad Referendum nº 216, 03 de julho de 2019
Aprova o plano de ações e aplicação dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Baía da Ilha Grande.
Resolução INEA
Resolução INEA nº 10/2009
Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
Resolução INEA nº 13/2010
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Resolução INEA nº 16/2010
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a elaboração de termos de referência para subsidiar a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Resolução INEA nº 27/2010
Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das Regiões Hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI.
Resolução INEA nº 39/2011
Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG.
Resolução INEA nº 44/2011
Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Resolução INEA nº 45/2011
Estabelece o Manual Operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Resolução INEA nº 63/2012
Aprova a normatização e os procedimentos para abertura de processos, análise e emissão de certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos.
Resolução INEA nº 71/2013
Estabelece para fins do disposto no Decreto Estadual nº 42.471, de 25 de maio de 2010, considera-se entorno imediato das Unidades de Conservação de Proteção Integral as suas respectivas zonas de amortecimento.
Resolução INEA nº 73/2013
Prorroga o prazo estabelecido na resolução INEA n° 54/2012 e manter os procedimentos definidos na Resolução INEA n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais.
Resolução INEA nº 76/2013
Dispõe sobre a metodologia para a avaliação da balneabilidade de praias com frequência de amostragem quinzenal e mensal.
Resolução INEA nº 77/2013
Aprova a normatização que estabelece os critérios e procedimentos para concessão de autorização ambiental para perfuração de poços tubulares para uso do recurso hídrico subterrâneo.
Resolução INEA nº 78/2013
Estabelece procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura continental em operação no estado do rio de janeiro.
Resolução INEA nº 83/2013
Cria a emissão de autorização ambiental para aprovação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD.
Resolução INEA nº 84/2014
Aprova os critérios que estabelecem a concessão de inexigibilidade de documentos de uso insignificante de recursos hídricos.
Resolução INEA nº 99/2014
Altera a resolução inea nº 44, de 28.11.2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Resolução INEA nº 123/2015
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba.
Resolução INEA nº 149/2018
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Resolução INEA nº 150/2018
Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Resolução INEA nº 160/2018
Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Legislação Federal
Lei Federal nº 6902/1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei Federal nº 6938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8001/1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9433/1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Federal nº 9984/2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9986/2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Lei Federal nº 10871/2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Lei Federal nº 11445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12334/2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Lei Federal nº 12651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Federal nº 12862/2013
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Lei Federal nº 13295/2016
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Lei Federal nº 13501/2017
Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Lei Federal nº 13661/2018
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Lei Federal nº 13668/2018
Altera as Leis nos 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Decretos Federais
Decreto Federal nº 24643/1934
Decreta o Código de Águas.
Decreto Federal nº 2612/1998
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 3692/2000
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 4613/2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 6591/2008
Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1º.
Decreto Federal nº 7217/2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 7404/2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010,que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 7535/2011
Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”.
Decreto Federal nº 8219/2014
Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que instituio Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.
Decreto Federal nº 8437/2015
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Decreto Federal nº 9606/2018
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
O Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande está em processo de elaboração. Mais informações sobre o andamento do PRH-BIG podem ser obtidas no site: https://www.prhbig.com.br/.
O Relatório sobre os Políticas, Planos, Programas e Projetos Setoriais que incidem sobre a Gestão dos Recursos Hídricos na RH-I (RD05), apresenta os instrumentos identificados e suas relações com os recursos hídricos e com o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, em atendimento ao Termo de Referência e em consonância com o que foi apresentado no Plano de Trabalho do PRH-BIG.
Em dezembro de 2018 o Comitê se reuniu no Salão de Hospedagem I, em Praia Brava - Angra dos Reis/RJ para realizar sua I Oficina de Planejamento Estratégico, onde foram definidas diretrizes e metas do comitê para os próximos anos. Acesse aqui o Relatório Final.
Para ingressar no Comitê a instituição deverá participar do Processo Eleitoral, que é realizado a cada dois anos, através de abertura de edital. A escolha dos membros, incluindo os respectivos suplentes, é realizada através de fóruns por segmento, em reunião plenária extraordinária, precedida de ampla publicidade, observados os critérios objetivos de credenciamento, de habilitação e de representatividade fixados pelo CBH-BIG no referido edital. Havendo vacância serão lançados editais para preenchimento das vagas remanescentes.
Edital nº 03/2019 – Convocação para o processo de preenchimento de vagas do plenário do CBH-BIG, biênio 2020 - 2022
Edital nº 01/2019 – Convocação para preenchimento das vagas do plenário
Divulgação dos habilitados
Edital nº 01/2018 – Convocação para preenchimento das vagas do plenário
Divulgação dos habilitados
Divulgação das instituições empossadas
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(24) 99229-1888
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